Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso ao INFOSEG

28/08/2012 - Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso ao INFOSEG

Mauricio Maciel.

No dia 22-08-12, por ocasião da visita do Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais Joel Malta de Sá na Secretaria Nacional de Segurança Pública a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso ao INFOSEG.

O pedido de inclusão das Guardas Municipais do Brasil para acesso ao INFOSEG foi uma demanda do Conselho Nacional das Guardas Municipais apoiado pelo Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais em Segurança Urbana.

A Portaria será publicada no Diário Oficial da União, ainda esta semana.É uma grande vitória para todas as Guardas Municipais do país, segundo JOEL MALTA DE SÁ.

Com esta Portaria a Guarda Civil terá facilidades no acesso à Rede INFOSEG (Banco de Dados Nacional usado pela Justiça, Ministério Público, Receita Federal e polícias de todo Brasil). O benefício poderá  ser obtido através de convênio firmado entre Município e Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

A liberação da senha para acessar ao banco de dados da Rede INFOSEG esta sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de cada estado através de um Gestor, que libera e define as regras de uso das senhas pelas Guardas Municipais e vinha tendo grandes dificuldades na aquisição deste benefício, mesmo com um Decreto Presidencial que estruturou a Rede Nacional de Informações de Fiscalização e Justiça – INFOSEG, (Dec. 6.138/06), reza (Art. 2º) o direito objetivo para que as Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais por meio de seus operadores acessem os dados confidenciais relativos à vida pregressa criminal de pessoas, situação jurídica de veículos automotores, pessoas desaparecidas e apreensões de drogas e entorpecentes.

(foto GCM Osasco)

Com esta PORTARIA as Guardas Civis consolida uma importante conquista no campo da tecnologia da informação no setor de segurança pública.

Esta regulamentação dará mais agilidade no atendimento ao munícipe por parte da GCM, que não irá mais precisar que outras corporações façam o trabalho de pesquisa. A partir desta Portaria o próprio agente da Guarda acessa a Rede INFOSEG e pode repassar ao seu companheiro de trabalho a informação de forma rápida e ágil, Isso evita, abusos, constrangimentos, até mesmo condução do cidadão de forma indevida.

Esta ferramenta propiciará no dia-a-dia dos agentes tranquilidade, confiança, eficácia e agilidade, segundo Mauricio Maciel,

Hoje um número muito pequeno de guardas utilizam a Rede Infoseg e se torna indispensável para consolidar a nova regulamentação das Guardas que esta por vir, o texto já contempla como atividades das Guardas ações ambientais, fiscalização de Trânsito e presença preventiva no espaço público.

Sobre o INFOSEG

A Rede é uma ferramenta de integração das informações de segurança pública, Justiça e fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A partir do seu banco de índices, disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, dentre outros, mantidos e administrados pelas unidades da Federação e órgãos conveniados. O acesso à Rede Infoseg é restrito aos agentes nacionais de segurança pública, Justiça e fiscalização.
Mauricio Maciel.

GUARDA MUNICIPAL FARA BOLETIM DE OCORRENCIA EM SAO PAULO

Josmar Jozino

do Agora

Todas as Guardas Municipais do Estado passarão a registrar boletins de ocorrência eletrônicos neste ano.

Pelo menos 70% das ocorrências criminais --incluindo roubos, furtos, roubos de veículos e apropriação indébita de veículos-- também poderão ser feitas eletronicamente até o final deste ano ou no início de 2013.

O anúncio foi feito ao Agora pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, 50 anos. Segundo ele, o projeto está em fase final de estudos e a implantação só depende do convênio entre o Estado e as prefeituras.

"O objetivo é beneficiar o cidadão, para que ele não fique sentado em uma delegacia, à espera de policiais e à mercê da incompetência do Estado", disse Lima.

FONTE: Amigos da guarda municipal

Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento

Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos que contatam o serviço Disque-Câmara (0800 619 619). O projeto é tema de nova enquete da Agência Câmara de Notícias.

A maioria das pessoas que ligam apoia a proposta. Das 3.784 manifestações recebidas até 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria, apresentada em abril. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos.

Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita.

O cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Regra atual

O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, proíbe o porte de arma aos civis, exceto nos casos em que o cidadão tiver a vida comprovadamente ameaçada. Podem portar armas, por outro lado, os agentes de segurança pública, os integrantes das Forças Armadas, os policiais, os agentes de inteligência e os de segurança privada.

Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a medida não foi capaz de reduzir a criminalidade no Brasil, ainda que o Ministério da Justiça informe que após a primeira campanha de desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo tenha caído 11%.

Sua proposta, diz, reflete o desejo da população, que em 2005, ao ser consultada em um referendo, rejeitou a ideia de proibir o comércio de armas e munições no Brasil. Naquele ano, 60 milhões de eleitores, ou mais de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição.

O resultado manteve a possibilidade de compra de armas por civis, cumpridos requisitos como idade mínima de 25 anos e comprovação de bons antecedentes. Toda arma, porém, deve ser registrada e a posse nas ruas depende de autorização prévia da Polícia Federal.

Debate

Na época do referendo, duas frentes parlamentares foram formadas com a participação de organizações civis para defender a proibição ou a manutenção do comércio de armas por meio da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A Agência Câmara também promoveu o debate do assunto. Em uma enquete realizada em outubro de 2005, 86% dos que votaram disseram não à proibição do comércio de armas. Em maio do mesmo ano, os participantes de um bate-papo organizado pela Agência criticaram o desarmamento. Os debatedores disseram que, sem armas, a população ficaria desprotegida e os bandidos teriam mais facilidade para atuar.

Continua:

http://www2.camara.CAMARA ANALISA MAIS DE 80 PROPOSTAS QUE ALTERAM O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 

Íntegra da proposta:

PL-3722/2012 

Reportagem – Noéli Nobre 

Edição – João Pitella Junior

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

FONTE:http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2012/08/mais-de-37-mil-cidadaos-pedem-revogacao_27.html

Postado por PREZOTTO às 11:06

SEMINARIO PARANAENSE DE GUARDAS MUNICIPAIS

 Cronograma do primeiro seminário paranaense de guardas municipais que acontecerá após a Marcha Azul  

O SISSMAR estará presente nesta luta representando o interesse de todos GMs!!!!

“A vitória está reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço"

FONTE: http://www.facebook.com/photo.php?fbid=295315723909737&set=p.295315723909737&type=1&theater

CONCRSO PARA GUARDA MUNICIPAL DE RIO ACIMA - MG

 

A Prefeitura de Rio Acima publicou o edital 01/2012 para realização de Concurso Público para provimento de cargos, entre eles o de Guarda Municipal.

Estão sendo disponibilizadas 8 vagas, exigindo-se o nível fundamental, e a taxa de inscrição é de R$ 40,00 (quarenta reais). As inscrições estarão abertas no período de 20 de setembro a 20 de outubro de 2012 e as provas serão realizadas em 18 de novembro. O concurso será realizado pela FUMARC.

 

Mais informações clique aqui!

Fonte:http://guardasmunicipaismg.blogspot.com.br/2012/08/rio-acimamg-concurso-para-guarda.html

TREINAMENTO!!!

PL 1332/2003 -REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

NOVA TECNOLOGIA PARA A GUARDA MUNICIPAL

Veículos da GCM terão câmeras antipirataria

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) vai apostar na tecnologia para aumentar a fiscalização sobre o comércio de produtos piratas na capital. Até o fim do ano, a Prefeitura pretende adquirir 40 câmeras móveis, que serão instaladas em viaturas e motos. Os novos equipamentos podem ser programados para procurar alvos específicos, como um caminhão que tenha o símbolo de determinada empresa, por exemplo.

As câmeras móveis devem ajudar a GCM a descobrir rotas usadas pelos grupos que controlam a pirataria em São Paulo e a encontrar fábricas e galpões onde as mercadorias são produzidas e armazenadas. O projeto é que as imagens gravadas por esses equipamentos sejam compartilhadas com a Receita Federal e as Polícias Civil e Federal, que já investigam a atuação de quadrilhas especializadas no comércio ilegal na cidade.

A compra faz parte de um pacote de 500 câmeras que operam com um sistema de monitoramento conhecido como reconhecimento ótico de caracteres (OCR, na sigla em inglês). A minuta do edital está disponível para consulta pública desde maio e a licitação deve ser publicada "nas próximas semanas", segundo o secretário municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega. "A câmera OCR registra os caracteres que você definir. Vamos supor que você esteja procurando um caminhão vermelho com a inscrição ?Mudanças Santa Terezinha?. Quando esse veículo passar pelo local onde a câmera está filmando, ela vai emitir um alarme na central e, em um minuto, a guarda pode montar um bloqueio", afirma o secretário.

O termo de referência da licitação propõe que 30 câmeras sejam preparadas para ser instaladas em viaturas da GCM ou em carros descaracterizados e 10 sejam colocadas em motos. As demais câmeras do edital serão distribuídas em 166 pontos fixos, principalmente nos limites da cidade e nas estradas que abastecem o Município.

Tributos

O uso da tecnologia no combate à pirataria é importante, mas não vai sozinho resolver o problema, de acordo com o advogado Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça entre 2005 e 2006. "É uma ferramenta importante, mas é provável que os criminosos também possuam uma tecnologia semelhante para ajudá-los."

Gonçalves acredita que São Paulo acertou ao juntar órgãos estaduais e federais nas ações antipirataria. "Às vezes, a GCM faz uma apreensão e encontra um livro-caixa, que vai ajudar a polícia a chegar aos chefes da quadrilha. É preciso ter união de esforços e persistência para perdermos a sensação de que as apreensões são como enxugar gelo."

Ortega também defende a eficácia das últimas medidas adotadas pela Prefeitura. "São Paulo era considerada o Paraguai do Brasil, tamanha a quantidade de mercadoria pirata que era encontrada aqui." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo
http://www.dgabc.com.br/News/5972566/veiculos-da-gcm-terao-cameras-antipirataria.aspx

Postado por Respeito e transparência

CURSO DE CAPACITAÇÃO GUARDA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS (BA)

FEBAGUAM EM PARCERIA COM O SINDSERV PROMOVEM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA A GUARDA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS (BA)

Numa parceria inédita FEBAGUAM e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo Antonio de Jesus – SINDSERV, promovem curso de capacitação para a Guarda Municipal de Santo Antonio de Jesus/BA, município a 193 km de Salvador. O curso foi ministrado entre os dias 30/07 à 03/08/12, que teve aulas teóricas e práticas sobre Legislação, Gerenciamento de Crises, Avaliação e Diagnósticos de Postos de Serviços, Ordem Unida, Importância da Guarda Municipal, Hierarquia e Disciplina, Prevenção ao uso Indevido de Drogas, Histórico das Guardas Municipais, Procedimentos de Patrulhamento, Uso Diferenciado da Força, Abordagens a Grupos Vulneráveis, sendo ministrado durante toda a semana, com carga horária de 40 horas.

O Curso teve como instrutores os GM´s Nelson Querino e Rafael Teixeira da Guarda Municipal de Maragojipe, Jucemir Araújo da Guarda Municipal de Feira de Santana, Jarbas Pires da Guarda Municipal de Lauro de Freitas e Alan Braga da Guarda Municipal de Salvador.

Gostariamos de agradecer também ao Tiro de Guerra do Exército Brasileiro em Santo Antônio de Jesus, que foi também um grande parceiro, por também seder o espaço para a prática de atividades práticas. 

Esta capacitação foi uma iniciativa louvável do SINDSERV, no momento em que procura preparar a Guarda Municipal para um melhor relacionamento com a sociedade. Os Guardas Municipais também puderam durante o curso conhecer diversos projetos de prevenção à violência realizadas por diversas Guardas Municipais da Bahia e do Brasil, que também podem ser aplicadas em Santo Antonio de Jesus. É uma luta da FEBAGUAM buscar a padronização das GM´s da Bahia para melhorar a qualidade dos serviços prestados a toda a população baiana.

 
Fonte: FEBAGUAM