Boletim de Ocorrencia

• Boletim de ocorrência, também conhecido pela sigla "B.O.", é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal e pelas Polícias Militares, além dos Bombeiros e da Guarda Municipal para geralmente o registro da notícia do crime (notitia criminis) no Brasil, apesar de uma série de outras ocorrências juridicamente relevantes também poderem ser noticiadas.
  Nas Polícias Judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal), o Boletim de ocorrência é geralmente o documento que formaliza a "notitia criminis" perante a autoridade policial. A partir de tal "notitia criminis", pode ser instaurado Inquérito Policial, para apuração criminal - investigação - do crime noticiado.

GUARDA MUNICIPAL DE PINDOBAÇU (BA) GANHA O DIREITO...

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quarta-feira, 27 de março de 2013

GUARDA MUNICIPAL DE PINDOBAÇU (BA) GANHA O DIREITO E COMEÇAM A RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Guarda Municipal de Pindobaçu/BA na formatura do curso de formação realizada em 2012

A Prefeitura Municipal de Pindobaçu/BA, que fica a 414 km de Salvador, começou a pagar o Adicional de Periculosidade ao efetivo da Guarda Municipal. Após apresentação de toda documentação legal pelos guardas municipais provando a legitimidade para o pagamento deste adicional na qual estes profissionais também fazem jus ao recebimento, o prefeito municipal Marlos Andre, decidiu pelo pagamento do mesmo.

Já a partir do pagamento do salário deste mês aos 49 guardas municipais de Pindobaçu já constará o pagamento do adicional no valor de 30% sofre o salário base dos agentes. Uma grande vitória destes agentes, isso ajuda a valorizar estes profissionais que se dedicam ao trabalho e que também ariscam as suas vidas em pró do maior bem que existe nos municípios, a vida humana. Parabéns ao Sr. Marlos Andre, prefeito do município de Pindobaçu, um ótimo exemplo que deve ser seguidos pelos demais gestores municipais onde as guardas municipais ainda não recebem esta gratificação importante para estes agentes.

Texto Alan Braga – Secretario do Conselho Deliberativo da FEBAGUAM

Fonte: FEBAGUAM 

Vereador e Guarda propõe criação do grupamento de defesa ambiental da Guarda municipal de Fortaleza

O vereador Márcio Cruz (PR) apresentou um projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal de Fortaleza que cria o Grupamento de Defesa Ambiental – GDA – dentro dos quadros profissionais da Guarda Municipal de Fortaleza.

Proteção

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é proteger o patrimônio ecológico e ambiental da cidade. O grupamento sugerido pelo vereador servirá como instrumento de articulação entre outros órgãos municipais, estaduais e federais que já atuam na fiscalização dos causadores de poluição e degradação ambiental.

Segundo Márcio Cruz, “os agentes ambientais do GDA chegarão para suprir a carência de fiscais ambientais que temos em Fortaleza. Somados aos profissionais que já atuam nesta função, teremos fiscalização adequada e, consequentemente, um melhor zelo com nosso patrimônio ecológico”.

Punição

O projeto prevê a atuação dos agentes ambientais, inclusive, na aplicação de medidas administrativas, tais como procedimentos de notificações, lavratura de autos de apreensão, dentre outros processos necessários ao cumprimento das normas da legislação ambiental vigente.

Atribuições

De acordo com o projeto, são finalidades do GDA também, a proteção de áreas ambientais e mananciais; realização de rondas nas áreas de ecossistemas; bem como a promoção de educação ambiental nas escolas públicas municipais de Fortaleza.

Capacitação

O projeto, que segue para votação em plenário, defende, ainda, que compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a capacitação dos guardas que atuarão no Grupamento.