O SEU PORTAL DE NOTICIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013
PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DO PORTE DE ARMA
Para
formalização do Termo de Convênio com as Superintendências de Policia
Federal a fim de que seja autorizada a emissão dos Portes de Arma de
Fogo, quais são os requisitos técnicos e legais previstos? -Possuir
quantitativo populacional atestado pelo IBGE em pesquisa de censo
demográfico, ou estarem inseridas dentro de Regiões Metropolitanas;
-Possuir Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, criada por meio de
Lei especifica; -O município possuir Ouvidoria Municipal; -O município
instituir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, por meio de Lei;
-Manifestar interesse mediante Oficio ao Superintendente de Polícia
Federal; -Preencher o Termo de Convênio no modelo elaborado pelo DPF;
-Publicar o extrato do Termo de Convênio no Diário Oficial da União;
-Avaliar por meio de profissionais de psicologia os agentes da Guarda
Municipal quanto a estabilidade emocional e o inventário de
personalidade para porte de arma de fogo; -Capacitar os agentes da
Guarda Municipal em treinamentos práticos para uso de arma de fogo, a
legislação preconiza as técnicas de “tiro defensivo”; -Avaliar os
agentes da Guarda Municipal por meio de Instrutor de Armamento e Tiro
credenciado pelo DPF, os agentes devem conhecer legislação básica de
arma de fogo e munições, possuir conhecimentos de segurança com armas e
munições e efetuar uma série de disparos em alvo humanoide e no alvo
colorido conforme norma do CONAT do DPF; -Reunir cópias de documentos
pessoais, cópia de endereço físico do GM/GCM, Certidões de distribuição e
execução criminal, eleitoral e Justiça Federal e Justiça Militar
Federal e Estadual, reunir também os laudos do teste de psicologia e de
manuseio de arma de fogo, em pasta própria., tais documentos devem
permanecer nas respectivas sedes de Guarda Municipal/Guarda Civil
Municipal; -Oficiar ao Superintendente de Polícia Federal informando que
foi cumprido todos os requisitos técnicos e legais para a emissão dos
portes de arma de fogo, relacionar as armas adquiridas e os dados dos
GM/GCM que deverão receber o numero do porte de arma de fogo; -Aguardar o
retorno do Oficio de autorização e expedir as respectivas Identidades
Funcionais constando o direito ao porte de arma de fogo, tudo na
conformidade da Portaria Administrativa DG 365 da Superintendência
Nacional de Polícia Federal.
Para
formalização do Termo de Convênio com as Superintendências de Policia
Federal a fim de que seja autorizada a emissão dos Portes de Arma de
Fogo, quais são os requisitos técnicos e legais previstos? -Possuir
quantitativo populacional atestado pelo IBGE em pesquisa de censo
demográfico, ou estarem inseridas dentro de Regiões Metropolitanas;
-Possuir Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, criada por meio de
Lei especifica; -O município possuir Ouvidoria Municipal; -O município
instituir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, por meio de Lei;
-Manifestar interesse mediante Oficio ao Superintendente de Polícia
Federal; -Preencher o Termo de Convênio no modelo elaborado pelo DPF;
-Publicar o extrato do Termo de Convênio no Diário Oficial da União;
-Avaliar por meio de profissionais de psicologia os agentes da Guarda
Municipal quanto a estabilidade emocional e o inventário de
personalidade para porte de arma de fogo; -Capacitar os agentes da
Guarda Municipal em treinamentos práticos para uso de arma de fogo, a
legislação preconiza as técnicas de “tiro defensivo”; -Avaliar os
agentes da Guarda Municipal por meio de Instrutor de Armamento e Tiro
credenciado pelo DPF, os agentes devem conhecer legislação básica de
arma de fogo e munições, possuir conhecimentos de segurança com armas e
munições e efetuar uma série de disparos em alvo humanoide e no alvo
colorido conforme norma do CONAT do DPF; -Reunir cópias de documentos
pessoais, cópia de endereço físico do GM/GCM, Certidões de distribuição e
execução criminal, eleitoral e Justiça Federal e Justiça Militar
Federal e Estadual, reunir também os laudos do teste de psicologia e de
manuseio de arma de fogo, em pasta própria., tais documentos devem
permanecer nas respectivas sedes de Guarda Municipal/Guarda Civil
Municipal; -Oficiar ao Superintendente de Polícia Federal informando que
foi cumprido todos os requisitos técnicos e legais para a emissão dos
portes de arma de fogo, relacionar as armas adquiridas e os dados dos
GM/GCM que deverão receber o numero do porte de arma de fogo; -Aguardar o
retorno do Oficio de autorização e expedir as respectivas Identidades
Funcionais constando o direito ao porte de arma de fogo, tudo na
conformidade da Portaria Administrativa DG 365 da Superintendência
Nacional de Polícia Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário