por Dra. Sandra Mara Albuquerque Bossio
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12), em sessão extraordinária, a partir de um acordo de lideranças, o Projeto de Lei 4024/2012, incluído extrapauta. Trata-se da revisão do PLS 310/2003,
originado no Senado, que altera a lei que institui o Fundo Nacional de
Segurança Pública, para criar condição para o repasse de recursos.
O PL 4024/2012, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), e que seguirá para sanção
da Presidência da República, tramitou pela Câmara em apenas seis (6) dias,
uma vez que foi apresentado em plenário na quarta-feira, dia 6 de
junho, e foi votado no dia 12, a partir do requerimento nº 5.503,
assinado pelas lideranças Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; André
Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln
Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Pauderney
Avelino, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair
Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Arthur Lira,
Líder do PP; e Luiz Noé, Vice-Líder do PSB.
Os relatores Fernando Ferro, pela Comissão de Segurança Pública,
Henrique Eduardo Alves, pela Comissão de Finanças e Arnaldo Faria de Sá,
pela Comissão de Constituição e Justiça, apresentaram seus pareceres
oralmente, e até a redação final foi concluída e assinada como PL 4.024-A pelo relator Arnaldo Faria de Sá (o mesmo relator da CCJ).
Foram prejudicados, desapensados e arquivados pela mesa diretora,
automaticamente, os PL 3.735/2012 (2.072/2007, 6.404/2009 e 2.903/2011)
com o seguinte teor:
PL 3.735/2012 - instituí,
no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional de Estatísticas
de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP, com a finalidade de
coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter
administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal,
visando ao aperfeiçoamento das ações e políticas de segurança pública.
PL 2.072/2007 - Dispoe sobre o registro e divulgação dos índices de violencia e criminalidade em todo o territorio nacional.
PL 6.404/2009
- Cria o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça
Criminal, com a atribuição de elaborar e executar, conjuntamente com os
estados, estudos, planos e estratégias que possibilitem a criação de
políticas públicas para a prevenção e diminuição das infrações penais,
entre outras.
PL 2.903/2011 - institui
o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e
sobre Drogas - SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar
dados e informações para auxiliar na formulação, implementação,
execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas
com segurança pública, sistema prisional e execução penal
e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
Será que os relatores tiveram tempo de analisar a proposta aprovada pelo
Senado, para aprová-las através de um acordo politico, sem considerar
sequer parte do teor das propostas que vinham tramitando na Camara há,
pelo menos, cinco anos?
Será que a sociedade civil e os movimentos sociais de nosso País não
merecem um pouco mais de seriedade, compromisso e respeito por parte do
Legislativo Federal?
E se há a possibilidade de se revisar proposições originados no
Senado com tamanha velocidade e empenho, qual a justificativa para a PEC 534/2002 (originado da PEC 87/1999 do Senado Federal) e o PL 1332/2003 não terem sido votados até agora, passados dez anos de tramitação na Camara Federal?
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