GUARDA MUNICIPAL PODERÁ USAR ARMA DE FOGO E TERÁ PODER DE POLÍCIA, PREVÊ PROJETO DE LEI.

   MAIS UMA FORÇA POLÍCIAL PARA OS BRASILEIROS.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1.332/2003, que regulamenta as Guardas Civis Municipais. Conforme o deputado federal Efraim Filho (Democratas-PB), com a regulamentação as guardas civis municipais, poderão ser armadas, tendo poder de policia e o município poderá compartilhar com a União e o Estado a responsabilidade sobre a segurança pública.

“A guarda municipal a partir desse projeto que foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, terá um papel de relevo na elaboração de um planejamento integrado de ação, de políticas públicas de segurança com a União, Estados e Municípios”. Declarou Efraim Filho.

Para se ter uma ideia da importância dessa regulamentação estamos diante de um verdadeiro parto legislativo, há nove anos que esse Projeto esteve na Comissão de Segurança Pública aguardava ser deliberado e só agora tivemos condições de fazer essa travessia- informou.

“Como Presidente da Comissão de Segurança Pública, chamar o feito a ordem, assumir as responsabilidades e o ver ser aprovado, é acabar com aquele discurso de que o município não teria responsabilidade sobre a segurança pública, uma vez que a violência campeia pelo país, os índices de criminalidade crescem não só nas regiões metropolitanas, mas também nas pequenas cidades do interior e na zona rural, por isso é preciso haver integração e a regulamentação das guardas municipais é um passo decisivo no caminho de melhorar a segurança pública do país, fico muito feliz, honrado e satisfeito em ter sido uma ponte e o interlocutor nessa conquista que alcançamos” concluiu Efraim Filho.