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Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 22 de março de 2012

PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências  da guarda municipal e criação da guarda nacional. - 21/03/2012 Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema  Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário,  da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio  de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal,para  dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda  nacional"".