GUERREIROS DE SANGUE AZUL APOIAM A MARCHA!!!
GUERREIRO'S de Sangue Azul
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quinta-feira, 31 de maio de 2012
COMENTARIO DE NAVAL
GUERREIROS DE SANGUE AZUL APOIAM A MARCHA!!!
Guarda Municipal de Conde-Pb Auxilia em acidente na cidade!
Acidente no centro de Conde deixa mais um motoqueiro ferido!
O acidente foi em frente
ao colégio João Vinagre no centro da cidade.
Uma
colisão envolvendo um ônibus escolar que presta serviço a prefeitura e uma
moto modelo Johnny, deixou condutor da motocicleta ferido na tarde da ultima terça-feira
dia 29 no centro de Conde. Segundo testemunhas o senhor que não teve seu nome
revelado vinha sentido Jacumã-Conde, quando colidiu de frente com um ônibus que
transporta estudante no turno da tarde para as escolas municipais e estatuais
do município.
Na
colisão o piloto da moto ficou ferido e foi socorrido para o
hospital de traumas em João Pessoa pelo SAMU, com auxílio da GM municipal o trânsito foi
orientado, fizendo todos os aparatos formais para ajudar os motoristas que passavam no local.
Aprovado relatório sobre regulamentação das Guardas Municipais.
Deputado Federal Fernando Francischini, relator do projeto.
Nove anos depois, mais de dez relatórios rejeitados e, nesta
quarta-feira (30), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o relatório
do deputado Fernando Francischini, do PSDB do Paraná, pelo Projeto de
Lei 1.332/2003, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Durante a leitura do relatório, o relator ressaltou que o texto foi
trabalhado em conjunto com os membros da Comissão de Segurança e com a
Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. “O
texto avançou e finalmente aprovamos uma regulamentação para este
importante segmento social que vai refletir positivamente na segurança
pública de nosso país”, disse Francischini.
Segundo o deputado, a lei vai permitir que os guardas municipais exerçam
suas atividades em harmonia com as Polícias Militar, Civil e Federal,
em trabalho conjunto e integrado, proporcionando maior eficácia na
manutenção da ordem pública. Francischini destacou como principais
pontos do projeto, a segurança jurídica dos profissionais no exercício
de suas funções e o aumento na prevenção da criminalidade.
Muitos servidores das guardas de diversos municípios brasileiros
estiveram na reunião ordinária da comissão aguardando leitura e
aprovação do relatório.
Fonte: ttp://fernandofrancischini.com.br/noticias/aprovado-relatorio-de-francischini-sobre-regulamentacao-das-guardas-municipais
quarta-feira, 30 de maio de 2012
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Ações foram realizadas na Rua Carioba, portal de entrada da cidade e Avenida Iacanga
Os patrulheiros da Gama (Guarda Municipal de Americana) abordaram 146 pessoas e 128 veículos, entre carros e motocicletas, durante dois dias da Operação Gama Protege. A atividade contou com a atuação de 17 guardas municipais, oito viaturas e a base móvel de monitoramento.
Hoje (dia 29) à tarde, entre 16h30h e 18h, a ação foi realizada na Rua Carioba, no bairro Cordenonsi, em Americana. O objetivo, de acordo com o inspetor Santos, que comandou a operação hoje, foi fazer um trabalho preventivo para coibir furtos e roubos de veículos em vários bairros da cidade.
"Percebemos que a comunidade aprova o trabalho da Gama, pois se sente mais segura", comentou. Segundo ele , os patrulheiros são elogiados até mesmo durante as abordagens.
Outra ação
A Operação Gama Protege, que aconteceu ontem (dia 28), abordou com maior intensidade os motociclistas, visto que as motos são os principais veículos usados para fuga. A ação começou por volta das 16h no portal de entrada da cidade, sob o comando do inspetor Bianchi.
"Escolhemos a entrada e saída da cidade por ser uma das alternativas para fluxo de eventuais criminosos", comentou o inspetor.
Guarda Municipal vive no "Lixo", essa é a mais pura realidade
Guardas municipais de São Pedro da Aldeia, na região dos Lagos, reclamam das condições do prédio onde funciona a corporação.
A equipe da Rede Record registrou a situação do local com uma câmera escondida e flagrou salas abandonadas e usadas como depósito de lixo.
As imagens também mostram paredes com infiltração e um depósito de veículos com grades arrombadas, carros amontoados e com água parada, que podem ser foco de dengue.
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informou que a licitação para as obras no prédio será feita nos próximos dias. Sobre o depósito de veículos, a prefeitura informou que está tomando as providências necessárias.
A equipe da Rede Record registrou a situação do local com uma câmera escondida e flagrou salas abandonadas e usadas como depósito de lixo.
As imagens também mostram paredes com infiltração e um depósito de veículos com grades arrombadas, carros amontoados e com água parada, que podem ser foco de dengue.
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informou que a licitação para as obras no prédio será feita nos próximos dias. Sobre o depósito de veículos, a prefeitura informou que está tomando as providências necessárias.
Assista á este video e comprove!
A iniciativa faz parte do programa de preparação para eventos de grande porte e terá a participação do diretor do Departamento de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência
A Guarda Municipal do Recife está prestes a ser beneficiada com o que há de mais avançado nas polícias do país. Nesta quarta-feira (30), o comandante da corporação, Flávio Romarico, participa de uma reunião do Sistema Brasileiro de Inteligência prevista para as 14h30, no auditório do Banco Central, da reunião do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) no Recife. O encontro também terá a participação dos coordenadores dos diversos setores da GMR e três agentes que concluíram o curso de Inteligência Policial do Ministério da Justiça.
A iniciativa para troca de informações é mais uma etapa de preparação para a Copa do Mundo de 2014. Estão programadas palestras com os temas "Ações de Contraterrorismo", com vista aos grandes eventos e "O Papel do Sistema de Inteligência Pernambuco e as Relações dos Cenários Preventivos e Crise". O diretor do Departamento de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência (DCT/ABIN), Luíz Alberto Santos Sallaberry ministrará. Na ocasião, estarão presentes também, representantes de todos os órgãos de segurança do Estado.
A iniciativa para troca de informações é mais uma etapa de preparação para a Copa do Mundo de 2014. Estão programadas palestras com os temas "Ações de Contraterrorismo", com vista aos grandes eventos e "O Papel do Sistema de Inteligência Pernambuco e as Relações dos Cenários Preventivos e Crise". O diretor do Departamento de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência (DCT/ABIN), Luíz Alberto Santos Sallaberry ministrará. Na ocasião, estarão presentes também, representantes de todos os órgãos de segurança do Estado.
Concurso da Guarda Municipal de JP será dia 1º de julho
A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) divulgou nesta terça-feira (29) uma retificação ao edital do concurso da Guarda Civil Municipal, referente à nova aplicação da prova objetiva. A primeira fase do processo seletivo, realizada no último dia 25 de março, foi anulada a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e a PMJP. O novo exame objetivo está previsto para ser realizado no dia 1º de julho.
De acordo com a retificação ao edital, os locais e o horário de realização da prova escrita deverão ser publicados no dia 25 de junho através do Semanário Oficial do Município de João Pessoa. As informações também serão divulgadas na internet nos endereços eletrônicos da PMJP (www.joaopessoa.pb.gov.br) e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC (www.ibfc.org.br), empresa organizadora do concurso.
Medidas de segurança -Para diminuir os riscos de fraude durante o processo, serão adotadas novas medidas de segurança especificadas no novo edital. No dia de realização das provas, o candidato será submetido ao sistema de identificação por digital e detectores de metal, e deverá deixar as orelhas totalmente descobertas durante o período de realização do exame objetivo. Também só será permitido sair da sala de avaliação depois de transcorrido o tempo de três horas do início da prova, mediante a entrega obrigatória da sua folha de resposta e do seu caderno de questões ao fiscal da sala.
O caderno de questões da prova será divulgado no endereço eletrônico do IBFC, na mesma data da divulgação dos gabaritos e apenas durante o prazo de recursos. Da mesma forma, o espelho da folha de resposta será divulgado também na página do IBFC na internet, na mesma data da classificação parcial e durante o prazo recursal. Essas datas ainda não foram divulgadas.
Investigações- A decisão de cancelar a primeira etapa do concurso para a Guarda Municipal de João Pessoa foi tomada pela PMJP em conjunto com o Ministério Público. A comissão formada para investigar a suspeita de fraude recebeu um relatório da perícia, que indicou fortes indícios de violação do concurso, onde 34 candidatos erraram e acertaram as mesmas questões da prova.
Concurso -O certame será constituído de duas etapas, sendo a primeira uma prova teórica, com caráter eliminatório e classificatório, para avaliar os conhecimentos intelectuais. Nessa fase, também de caráter eliminatório, serão realizados os testes físicos, a avaliação psicológica e os exames médicos. A segunda fase será o curso de Formação, com caráter eliminatório e classificatório. No total, se inscreveram para o concurso 13.323 candidatos. Estes estão concorrendo as 250 vagas disponíveis, sendo 10.533 homens concorrendo a 175 vagas e 2.789 mulheres concorrendo a 75 vagas. O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da administração pública municipal, ser prorrogado uma vez por igual período
De acordo com a retificação ao edital, os locais e o horário de realização da prova escrita deverão ser publicados no dia 25 de junho através do Semanário Oficial do Município de João Pessoa. As informações também serão divulgadas na internet nos endereços eletrônicos da PMJP (www.joaopessoa.pb.gov.br) e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC (www.ibfc.org.br), empresa organizadora do concurso.
Medidas de segurança -Para diminuir os riscos de fraude durante o processo, serão adotadas novas medidas de segurança especificadas no novo edital. No dia de realização das provas, o candidato será submetido ao sistema de identificação por digital e detectores de metal, e deverá deixar as orelhas totalmente descobertas durante o período de realização do exame objetivo. Também só será permitido sair da sala de avaliação depois de transcorrido o tempo de três horas do início da prova, mediante a entrega obrigatória da sua folha de resposta e do seu caderno de questões ao fiscal da sala.
O caderno de questões da prova será divulgado no endereço eletrônico do IBFC, na mesma data da divulgação dos gabaritos e apenas durante o prazo de recursos. Da mesma forma, o espelho da folha de resposta será divulgado também na página do IBFC na internet, na mesma data da classificação parcial e durante o prazo recursal. Essas datas ainda não foram divulgadas.
Investigações- A decisão de cancelar a primeira etapa do concurso para a Guarda Municipal de João Pessoa foi tomada pela PMJP em conjunto com o Ministério Público. A comissão formada para investigar a suspeita de fraude recebeu um relatório da perícia, que indicou fortes indícios de violação do concurso, onde 34 candidatos erraram e acertaram as mesmas questões da prova.
Concurso -O certame será constituído de duas etapas, sendo a primeira uma prova teórica, com caráter eliminatório e classificatório, para avaliar os conhecimentos intelectuais. Nessa fase, também de caráter eliminatório, serão realizados os testes físicos, a avaliação psicológica e os exames médicos. A segunda fase será o curso de Formação, com caráter eliminatório e classificatório. No total, se inscreveram para o concurso 13.323 candidatos. Estes estão concorrendo as 250 vagas disponíveis, sendo 10.533 homens concorrendo a 175 vagas e 2.789 mulheres concorrendo a 75 vagas. O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da administração pública municipal, ser prorrogado uma vez por igual período
terça-feira, 29 de maio de 2012
Moradores aprovam ação da Guarda Municipal de Belém no Portal da Amazônia
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Um efetivo de 40 homens da Divisão de Operações
e grupamentos especiais da Guarda Municipal de Belém acabaram com a farra de
venda de bebidas alcoólicas e das “aparelhagens” instaladas nos porta-malas dos
carros, no final da tarde de ontem, no Portal da Amazônia.
No final da operação, foram apreendidas vários
isopores com latinhas de cervejas e quatro motocicletas. “Esse trabalho da
Guarda deve ser feito todo final de semana. Queremos parabenizar a iniciativa.
Ninguém estava mais agüentando essa farra aqui”, desabafou a moradora Francisca
Silva, sendo aplaudida pelos vizinhos que assistiam à ação.
De acordo com a comandante da corporação, a
advogada Ellen Margareth, presente na operação, a demanda satisfaz apelos da
própria população do entorno, que vinha denunciando os abusos cometidos pelos
proprietários dos veículos, que escutam músicas em alto volume; das
motocicletas, que fazem “pega” no local, e da venda exagerada de vendedores de
bebibas alcoólicas.
“O Portal da Amazônia, cuja primeira fase está
em fase de acabamento, não vai se prestar para essas práticas ilícitas. Queremos
cortar o mal pela raiz. Este espaço está sendo construído para o povo de Belém,
para o lazer do cidadão, das famílias. Não vamos permitir essa invasão descabida
de grupos que desviam o espaço de sua finalidade”, adiantou Margareth,
garantindo que, como resposta aos apelos da comunidade e ao bem patrimonial, as
rondas de grandes efetivos serão constantes no local.
A operação foi realizada em parceira com
fiscais da Secretaria de Economia e Companhia de Transportes do Município de
Belém. Os fiscais da CTBel limitaram-se a ordenar os carros mal estacionados. As
motocicletas apreendidas estavam sem a devida documentação.
segunda-feira, 28 de maio de 2012
Formada a nova Guarda Municipal de Campina Grande
Profissionais tiveram instruções com a Polícia Militar.
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| Foto: ParaibaemQAP
Festa de formatura contou com a presença de autoridades políticas e policiais.
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Cerca de 80 profissionais aprovados em concurso público passaram mais de três meses no curso de formação, com direito a disparos de arma de fogo e aquartelamento no Centro de Educação da Polícia Militar em João Pessoa.
Tiveram instruções com policiais militares do CHOQUE, GATE, Cavalaria e outras seções, além de um rigoroso processo de condicionamento físico coordenado também pela Polícia Militar.
domingo, 27 de maio de 2012
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A Câmara dos Deputados promoveu nesta semana um seminário sobre a importância e a ampliação da competência da Guardas Municipais. Curitiba foi representada no evento em Brasília, que reuniu 300 agentes de corporações de todo o país.
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No 4º Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública, o inspetor de Curitiba, Cláudio Frederico de Carvalho fez palestra sobre o policiamento ostensivo preventivo realizado pela Guarda Municipal, na quarta-feira (23).
Frederico tratou da questão sob a ótica jurídica e ressaltou a importância da participação da Guarda junto à segurança pública.
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“A Guarda Municipal é o único serviço público municipal inserido na constituição federal”, disse o inspetor.
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Mais de 1100 cidades brasileiras contam com Guardas Municipais, que somam ao todo 100 mil profissionais. Em Curitiba, o efetivo da Guarda tem 1618 homens, que atuam nas nove administrações regionais da cidade através dos Núcleos Regionais de Defesa Social.
Os Guardas Municipais atuam nas escolas municipais, creches, postos de saúde, praças, bosques, parques, armazéns da família, no transporte coletivo e demais equipamentos da Prefeitura Municipal de Curitiba, visando a proteção da população, dos bens, serviços e instalações, através do trabalho preventivo.
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sábado, 26 de maio de 2012
Garotinho destaca a importância das guardas municipais para a segurança pública
Evento reuniu guardas municipais
do Brasil (Fotos de André Couto)O deputado Anthony Garotinho participou na manhã
desta quarta-feira (23/05), no Auditório Nereu Ramos, do IV Seminário Guardas
Municipais e Segurança Pública. Como presidente da Comissão de Legislação
Participativa, ele fez o discurso de abertura, e lembrou quando foi prefeito de
Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. No seu primeiro mandato, ele criou a
Guarda Municipal, que foi uma das primeiras do Brasil.
“O momento que mais me alegrou,
ainda naquela época, foi a criação da Guarda Mirim. Um trabalho social que tirou
milhares de crianças das ruas, oferecendo-lhes estudo e uma vida mais digna. Na
oportunidade, recebi da Unicef, o título "Prefeito Amigo da Criança", recorda o
deputado.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que propõe a criação de uma Guarda Civil Nacional, segundo o deputado, é uma reinvindicação justa, que só vai fortalecer a segurança pública no país.
Durante o encontro, a secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa Nova, anunciou que o Ministério da Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta as guardas municipais. O texto será submetido ao grupo de trabalho do Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para depois ser enviado à Câmara dos Deputados.
As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos municípios.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que propõe a criação de uma Guarda Civil Nacional, segundo o deputado, é uma reinvindicação justa, que só vai fortalecer a segurança pública no país.
Durante o encontro, a secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa Nova, anunciou que o Ministério da Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta as guardas municipais. O texto será submetido ao grupo de trabalho do Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para depois ser enviado à Câmara dos Deputados.
As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos municípios.
O
debate contou com a presença de mais de 300 guardas municipais de todo o país e
foi proposto pela organização não governamental SOS Segurança dá Vida. Mais de
1.150 cidades do país contam com guardas municipais, que somam ao todo 100 mil
trabalhadores.
sexta-feira, 25 de maio de 2012
SESSÃO PÚBLICA NA CÂMERA MUNICIPAL DEBATE SOBRE O AVANÇO DAS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CONDE -PB
Foi realizado nesta quarta feira, 23/05/20102,ás 15:00hs, na Câmera Municipal de Conde uma audiência pública com a finalidade de debater e apontar caminhos para combater o avanço das drogas no município.
A mesma foi proposta pelo vereador Fernando que contou com a presença de vários Secretários e também de representantes da Igreja, do Ministério público ,Conselho Tutelar, Defesa Civil,Saúde,Educação,Ação Social,Cras,polícia militar e da Guarda Municipal .
Esteve presente,também na sessão, o vereador Marcos Formiga (o único a comparecer) que se interessou pela proposta do Gm.Nobre,que comanda a defesa Civil da cidade,em criar o conselho de segurança municipal de acordo com a SENASP,para debater o tema,envolvendo representantes de todos os setores,inclusive da família.
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| Platéia |
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| Vereador Fernando(Presidente da sessão)/ A frente encontra-se o Vereador Marcos Formiga |
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| GM.Salomão Nobre(Defesa Civil) |
Todos foram unanimes em alertar aos participantes para que as idéias apresentadas não fique apenas no papel,como nas outras audiências realizadas em um passado não muito distante e pediram a união de todos para combater essa terrível mazela: AS DROGAS.pois, é um problema composto que precisa de apoio de todas as instituições e não podemos fechar os olhos para esse fato ,e cobrar mais iniciativa do poder público que também tem que fazer a sua parte.
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| Comandante da Guarda (Gm.Gilberto) |
A Guarda Municipal foi representada pelo CMDT. Gilberto,que falou do trabalho que a guarda já vêem desempenhado junto as escolas por meio de palestas educativas Anti-drogas,como também o trabalho de rondas pelas mesmas durante o horário das aulas,combatendo e inibindo a presença de mal feitores .O mesmo alertou para o fato de que a Guarda tem potencial e precisa de estrutura legal para que junto com as demais instituições possa fortalecer a luta contra o avanço das drogas no município,através de planejamento específico. O que precisamos é de iniciativa e vontade política, uma vez que ,o maior patrimônio de uma cidade é a sua população.
VEJA O VÍDEO ABAIXO!
quinta-feira, 24 de maio de 2012
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Guarda civil é baleado durante abordagem em Bebedouro
Ele recebeu dois tiros, um na perna esquerda e um nas costas, que foi protegido pelo colete à prova de balas; autor era foragido
Colete balístico protegeu o guarda civil de ser
baleado nas costas
Um guarda civil de 28 anos foi baleado no fim
da tarde desta terça-feira (22) durante uma abordagem no bairro Jardim Cláudia,
em Bebedouro. Ele recebeu dois tiros, um na perna esquerda e um nas costas, que
foi protegido pelo colete à prova de balas.
De acordo com a assessoria de comunicação
social da Delegacia Seccional da cidade, dois guardas abordaram um servente de
pedreiro, de 36 anos, que carregava um gabinete de pia de cozinha.
O suspeito reagiu e pegou a arma de um dos
guardas civis. Ele disparou três vezes e atingiu o outro guarda. O servente foi
detido e levado para a delegacia.
Segundo nota da assessoria, o delegado de
polícia Maurício Vieira Silva, responsável pelo atendimento inicial do caso,
disse que o suspeito já era conhecido nos meios policiais. Ele havia saído da
Unidade Prisional da SAP na região de Marília temporariamente para comemorar o
Dia das Mães e não retornou.
Ele foi levado para a cadeia pública de
Bebedouro e depois seria encaminhado ao Centro de Detenção Provisória (CDP) de
Taiúva. O indiciado vai responder por lesão corporal, resistência e tentativa de
homicídio.
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA REGIÃO SE REÚNEM PARA DISCUTIR REIVINDICAÇÕES
Guardas de Santo André reclamam de assédio
moral. Foto de Andris Bovo
Evento ocorrerá em Sto. André, no próximo
sábado, quando será elaborada pauta a ser entregue aos prefeitos do ABCD
Os GCMs (Guardas Civis Municipais) do ABCD
promovem encontro no próximo dia 26/05, das 9h às 13h, na Câmara de Santo André,
para debater e elaborar pauta de reivindicações da categoria. O documento será
entregue ao Consórcio Intermunicipal, entidade composta pelos sete prefeitos da
Região.
O GCM de Santo André, Calos Alberto Pavan,
diretor do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) disse que os guardas
estão se mobilizando devido ao assédio moral que enfrentam.
O estopim para o início da organização da
categoria foi em março, quando houve a demissão de GCMs e abertura de processos
contra profissionais em São Caetano. Desde então, os guardas das sete cidades
têm organizado essa mobilização, com o aval dos diretores de Sindservs
(Sindicato dos Servidores Públicos) no ABCD.
“Temos sofrido muito assédio moral em várias
cidades e vamos expor esse problema aos prefeitos”, disse Pavan.
Em São Caetano, o governo do prefeito José
Auricchio Jr. (PTB) exonerou até março dois GCMs, sendo um deles (Nilton
Taveira) presidente do Singuarda (Sindicato dos Guardas de São Caetano, Mauá e
Ribeirão Pires). “Estamos sendo massacrados em São Caetano. Entrei na Justiça e
meu caso está em trâmite. A demissão foi uma perseguição”, disse.
Taveira disse que tanto em São Caetano quanto
em outros municípios os comandos das GCMs no ABCB têm adotado regimes militares
nas corporações. “Não aceitamos isso. Os guardas civis não são militares e não
querem ser tratados como tal”, afirmou o sindicalista. A Prefeitura informou que
em 2012 foram abertos 21 processos, sendo quatro administrativos, onde três
estão em curso e um encerrado e os demais (17) por sindicância, sendo quatro
encerrados com punição de suspensão e os demais ainda estão em andamento.
O presidente do Sindserv de São Bernardo,
Giovani Chagas, disse que a intenção é discutir uma reformulação dos Regimes
Disciplinares das Guardas. “Queremos um código de conduta de forma humanizada e
igual em todos os municípios. O que existe hoje são perseguições, principalmente
de quem participa de movimentos sindicais”, disse Chagas.
Em Santo André, por exemplo, desde o ano
passado, os guardas se mobilizam por melhores salários, e o Sindserv acusa o
governo Aidan Ravin de ter promovido retaliações, corte de horas extras e troca
de postos por conta das manifestações. O governo nega.
Na pauta também estará uma discussão sobre como
unificar as gratificações nas seis cidades. Rio Grande não tem corporação
quarta-feira, 23 de maio de 2012
Agora vai......!
quarta-feira, 23 de maio de 2012
Governo prepara regulamentação das guardas municipais, diz secretária
A Comissão de Legislação Participativa debateu a PEC que amplia as competências das guardas municipais.A secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa Nova, anunciou nesta quarta-feira que o Ministério da Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta as guardas municipais.
O anúncio foi feito durante o “Quarto Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública”, realizado pela Comissão de Legislação Participativa. As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos municípios.
Segundo Cristina Gross, o texto que regulamenta as atribuições dessas corporações será submetido ao grupo de trabalho do Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para, só depois, ser enviado à Câmara.
Mais atribuições
A regulamentação atende à categoria, que também sonha com a ampliação de suas atribuições, para que passem a ter função de proteção à população dos municípios, tarefa exercida pela Polícia Militar (PM).
Cristina Gross informa que a posição do Ministério da Justiça é que a guarda execute uma tarefa complementar à da PM, pois, na sua avaliação, as atribuições de cada uma são “completamente” diferentes. “A gente não pode igualar ou dizer que a guarda municipal vai ter uma atribuição como a Polícia Militar de todos os estados.”
Segundo ela, o Ministério está propondo que “a guarda municipal venha preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe no combate à criminalidade, e com o poder de polícia".
Regulamentação da Constituição
Apesar das reivindicações, o representante das guardas municipais no grupo de trabalho do Ministério da Justiça, Maurício Maciel, reconhece que o caminho mais fácil é a regulamentação da Constituição Federal (CF).
De acordo com Maurício Maciel, a regulamentação da CF "resolve todos os problemas da guarda municipal, regulando uma atividade que é por direito e dever das guardas municipais”. Ele ressalta que já existe a lei, “mas não há o registro de nascimento das guardas municipais".
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 534/02), que estende o poder das guardas municipais, está pronta para ir a Plenário, mas, segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ela só será votada se houver mobilização maciça da categoria.
O debate contou com a presença de mais de 300 guardas municipais de todo o País e foi proposto pela organização não governamental SOS Segurança Dá Vida. Mais de 1.150 cidades do País contam com guardas municipais, que somam ao todo 100 mil trabalhadores
terça-feira, 22 de maio de 2012
TEXTO - PROPOSTA ALTERAÇÃO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Caros irmãos e irmãs da grande Nação Azul Marinho, há algum tempo temos veiculado notícias sobre a alteração das Leis Orgânicas Municipais que estão sendo enviadas as Câmaras Municipais de Vereadores, temos recebido dezenas de e-mails perguntando sobre como proceder para propor tal alteração que é necessária.
Necessária por ser uma medida justa, técnica, legal e que dará cobertura júridica aos integrantes das Guardas Municipais/Guardas Civis Municipais, os municipios podem legislar em assuntos de interesse local, e não há nada mais local que a Segurança Pública, abaixo transcrevo o texto da proposta a ser apresentada aos Vereadores, bem como uma pequena rotina dinâmica para as primeiras tratativas até a aprovação final.
Forte abraço a todos e excelente semana !!!
Forte abraço a todos e excelente semana !!!
PROPOSTA DE TEXTO A SER APRESENTADO
O Artigo (00) da Lei Orgânica de XXXXXXXXXXXXX – XX, passa a vigorar com a seguinte redação:
O município instituirá por meio de Lei especifica e em complemento a presente Lei Orgânica Municipal a Guarda Municipal/Guarda Civil Municipal, (Edite a denominação), dotada de Poder de Polícia Administrativa, que terá como atribuições:
§ Único
A proteção e segurança dos bens, serviços e instalações da municipalidade, da população, a fiscalização das posturas municipais, do trânsito de veículos automotores e do meio ambiente no que diz respeito ao exercício do Poder de Polícia do Município.
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Justificativas:
A Segurança Pública é tratada no Artigo 144 da Constituição Federal, como sendo DIREITO e RESPONSABILIDADE de TODOS, sendo então um direito social, deve ser garantido pela força política dos Poderes Públicos nas três esferas de competência do Sistema Federativo Brasileiro, sendo responsabilidade tem também as mesmas três esferas de poder retro elencadas, a obrigação de prover serviços de Segurança Pública.
Os municípios têm dentro da Carta Magna o abrigo jurídico para legislarem em “assuntos de interesse local”, conforme preceitua o Artigo 30 do citado diploma legal, há ainda a previsão contida no Artigo 182 da mesma Carta Constitucional que elenca entre as obrigações dos Prefeitos e Prefeitas Municipais o dever de garantir o bem estar da população.
Há muito o ente federativo “Estado” tem procurado nos Poderes Públicos Municipais o patrocínio de suas agências policiais, seja por meio de Termos de Convênios, (Doação de terrenos, construção, ampliação e reformas de prédios, aquisição de viaturas, pagamento de serviços de água, energia elétrica, telefonia, internet, aquisição de mobiliários e etc., ou seja, por meio de aprovação de legislação municipal que permita a transferência de serviços e obrigações municipais para as Policias Estaduais (Atividades Delegadas), com o conseqüente pagamento pecuniário destas aos agentes estaduais, essas condutas jurídicas demonstram o quão flexível é a legislação em vigor, permitindo aos municípios assumirem despesas e encargos fora da órbita municipal em favor do ente federado “Estado”, visto haver o denominado “interesse local” em resolver determinadas situações relativas à Segurança Pública.
Em sendo assim não há qualquer óbice para que a legislação municipal também amplie as competências da Guarda Civil Municipal, dando garantias jurídicas aos agentes públicos lotados na GCM, visto já fazerem de fato serviços de natureza policial, conforme se observa nas notas diárias da imprensa dando conta que a GCM tem feito rondas, fiscalizado locais e pessoas que atentam contra as normativas municipais, a aprovação da presente proposta é dar um “fiel garantidor” aos agentes públicos e dignidade jurídica aos serviços prestados.
Pelo exposto pedimos os encaminhamentos necessários e a aprovação da presente proposta.
Atenciosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(Nome de quem subscrever a proposta)
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Por se tratar de proposta que altera a estrutura da Lei Orgânica Municipal há necessidade subscrição de pelo menos 1/3 dos Vereadores Municipais e aprovação em dois turnos com votos de maioria, portanto há a necessidade de articulação política dentro das Casas de Leis onde forem apresentadas, o ideal é a escolha de um determinado Vereador “Pró Guarda Civil Municipal”, uma reunião explicativa e o pedido de apresentação da proposta, depois as visitas aos Gabinetes para o pedido de análise primária e votação posterior
GUARDA MUNICIPAL DE RECIFE PASSA POR QUALIFICAÇÃO PARA A COPA
Agentes estão participando de cursos de espanhol, inglês, turismo e "chefia e liderança"
Com o objetivo de aprimorar o atendimento à população e aos turistas que visitarão Pernambuco durante a Copa do Mundo da FIFA 2014, integrantes da Guarda Municipal do Recife (GMR) estão participando, desde agosto de 2011, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento promovidos pelo município, por meio da Escola de Gestão Pública. Já foram capacitados mais de 300 agentes, que participaram de aulas de “Espanhol para o turismo”, “Inglês básico”, “Introdução ao turismo” e “Chefia e liderança”. Outros 37 agentes estão recebendo capacitação e até 2014 a previsão é que todos passem por pela qualificação.
Além disso, há iniciativas federais que funcionam de forma complementar. “Dentro do projeto de capacitação dos profissionais de segurança pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), mais 120 agentes vão poder participar de cursos em áreas como Análise Criminal, Aspectos Jurídicos da Abordagem, Gerenciamento de Crise, Ocorrência envolvendo Bombas e Explosivos, entre outros”, afirma o inspetor Flávio Romárico, comandante da Guarda Municipal.
Segundo o Caderno de Atribuições da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça, a Guarda Municipal ficará responsável por fortalecer as ações de guarda e segurança do patrimônio e controle dos espaços públicos do município; colaborar ou exercer, quando for o caso, nas ações de defesa civil; realizar as operações de trânsito onde detenham tal competência ou auxiliar o órgão de trânsito municipal; participar dos conselhos comunitários de Segurança Pública e promover a mediação e a resolução pacífica dos conflitos sociais. A Guarda Municipal de Recife foi criada em 1893 e conta com 1010 agentes
Além disso, há iniciativas federais que funcionam de forma complementar. “Dentro do projeto de capacitação dos profissionais de segurança pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), mais 120 agentes vão poder participar de cursos em áreas como Análise Criminal, Aspectos Jurídicos da Abordagem, Gerenciamento de Crise, Ocorrência envolvendo Bombas e Explosivos, entre outros”, afirma o inspetor Flávio Romárico, comandante da Guarda Municipal.
Segundo o Caderno de Atribuições da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça, a Guarda Municipal ficará responsável por fortalecer as ações de guarda e segurança do patrimônio e controle dos espaços públicos do município; colaborar ou exercer, quando for o caso, nas ações de defesa civil; realizar as operações de trânsito onde detenham tal competência ou auxiliar o órgão de trânsito municipal; participar dos conselhos comunitários de Segurança Pública e promover a mediação e a resolução pacífica dos conflitos sociais. A Guarda Municipal de Recife foi criada em 1893 e conta com 1010 agentes
segunda-feira, 21 de maio de 2012
A Guarda Municipal de Conde já faz......
A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ(Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso.Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito como multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas.
1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro.Diz ela: "O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia.
Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431) Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão. Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?Pode.Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo". “A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP).
Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: "Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade?É. Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal:" 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal.2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime.3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).
4 - Guarda Municipal e a Busca pessoal. A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada.Art. 240 §2º, Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;h) colher qualquer elemento de convicção;Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliarArt. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
5 - A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.
Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia, ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; “o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.Segundo Caio Tácito, o poder de polícia “é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais”.Complementa Odete Medauar afirmando que “a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum”.Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.Fonte:
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| VEJA O QUE A GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER, SEGUNDO DECISÕES DA JUSTIÇA |
A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ(Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso.Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito como multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas.
1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro.Diz ela: "O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia.
Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431) Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão. Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?Pode.Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo". “A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP).
Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: "Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade?É. Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal:" 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal.2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime.3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).
4 - Guarda Municipal e a Busca pessoal. A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada.Art. 240 §2º, Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;h) colher qualquer elemento de convicção;Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliarArt. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
5 - A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.
Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia, ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; “o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.Segundo Caio Tácito, o poder de polícia “é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais”.Complementa Odete Medauar afirmando que “a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum”.Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.Fonte:
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